Legislação
Documentos oficiais organizados por categoria — com resumo, palavras-chave e link para leitura no portal oficial.
- Abrir para leituraConstituição Federal
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Norma fundamental do Estado brasileiro. Garante direitos e deveres fundamentais.
Órgão: Congresso Constituintedireitos fundamentaiscidadania - Abrir para leituraConvenções Internacionais
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Marco fundacional do sistema internacional de direitos humanos, proclamado pela ONU em 1948.
Órgão: ONU / UNICEF BrasilONUdireitos humanosuniversal - Abrir para leituraTratados Internacionais
Agenda 2030 — Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
Compromissos globais dos Estados-membros da ONU para desenvolvimento sustentável até 2030.
Órgão: ONU BrasilODSAgenda 2030desenvolvimento - Abrir para leituraLeis Federais
Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação
Regulamenta o direito constitucional de acesso a informações públicas.
Órgão: Congresso NacionalLAItransparênciaacesso - Abrir para leituraLeis Federais
Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil.
Órgão: Congresso NacionalLGPDdados pessoaisprivacidade - Abrir para leituraLeis Federais
Lei nº 14.129/2021 — Lei do Governo Digital
Estabelece princípios e diretrizes para o governo digital e a eficiência pública.
Órgão: Congresso Nacionalgoverno digitaltransformação digital - Abrir para leituraLeis Federais
Lei nº 13.146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão (LBI)
Assegura e promove o exercício dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência.
Órgão: Congresso NacionalLBIPCDinclusão - Abrir para leituraConvenções Internacionais
Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009)
Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
Órgão: Presidência da República / ONUconvençãoPCDONU - Abrir para leituraLeis Federais
Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa
Regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
Órgão: Congresso Nacionalidosoestatuto - Abrir para leituraLeis Federais
Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Protege crianças e adolescentes, garantindo prioridade absoluta.
Órgão: Congresso NacionalECAcriançaadolescente - Abrir para leituraLeis Federais
Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Órgão: Congresso Nacionalmulherviolência doméstica - Abrir para leituraLeis Federais
Lei nº 14.344/2022 — Lei Henry Borel
Cria mecanismos para prevenção e enfrentamento da violência doméstica contra a criança e o adolescente.
Órgão: Congresso NacionalHenry Borelcriançaviolência - Abrir para leituraLeis Federais
Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial
Institui o Estatuto da Igualdade Racial.
Órgão: Congresso Nacionaligualdade racialestatuto - Abrir para leituraLeis Federais
Lei nº 7.716/1989 — Lei do Racismo
Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Órgão: Congresso Nacionalracismocrimes - Abrir para leituraLeis Federais
Lei nº 8.742/1993 — LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social)
Organiza a assistência social como política pública.
Órgão: Congresso NacionalLOASassistência socialSUAS - Abrir para leituraLeis Federais
Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde (SUS)
Regula as ações e serviços de saúde e institui o Sistema Único de Saúde.
Órgão: Congresso NacionalSUSsaúde - Abrir para leituraLeis Federais
Lei nº 8.142/1990 — Participação da Comunidade no SUS
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS.
Órgão: Congresso NacionalSUScontrole social - Abrir para leituraLeis Federais
Lei nº 9.455/1997 — Crimes de Tortura
Define os crimes de tortura e dá outras providências.
Órgão: Congresso Nacionaltorturadireitos humanos - Abrir para leituraLeis Federais
Lei nº 12.847/2013 — Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Órgão: Congresso NacionalSNPCTtortura - Abrir para leituraLeis Federais
Lei nº 9.394/1996 — LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação)
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Órgão: Congresso NacionalLDBeducação - Abrir para leituraLeis Federais
Lei nº 10.639/2003 — Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira
Torna obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira nas escolas.
Órgão: Congresso Nacionalafrobrasileiraeducação - Abrir para leituraLeis Federais
Lei nº 11.645/2008 — Ensino de História e Cultura Indígena
Torna obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas.
Órgão: Congresso Nacionalindígenaeducação